O presente estudo traz a lume a moldura constitucional para o processo coletivo na carta política, de 1988, que enalteceu a viabilidade da tutela coletiva de direitos individuais e, por conseguinte, a tutela coletiva dos direitos transindividuais, como por exemplo, o âmbito da abrangência da ação popular, sendo um instrumento de politização da sociedade e ação civil pública, merecedora de atenção do legislador constituinte que a sagrou como ação constitucional para a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos. Para que haja um pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito, a possibilidade de resolução de conflitos, mediante o devido processo legal deve ser efetiva e não apenas formal, com os olhos postos nas mutações sociais, econômicas, políticas e culturais existentes.
| Editora | EDITORA LUMEN JURIS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2015 |
| Autor | LOPES, MARISTELA SANTOS DE ARAUJO |
| EAN13 | 9788584401871 |
| ISBN | 8584401871 |
| Páginas | 190 |
