Sobre: A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105/2015 – em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347/85 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do § 2º do art. 1.046 deste último: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347/85. Destaque: Lei 13.655/2018 – que inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 15ª |
| Ano da Edição | 2019 |
| Autor | MANCUSO, RODOLFO DE CAMARGO |
| EAN13 | 9788553213672 |
| ISBN | 9788553213672 |
| Páginas | 864 |
