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    ACAO CIVIL PUBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Pereira, Ricardo Jose Macedo de Britto
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    Descrição do produto

    O livro continua completo, analisando a ação civil pública no processo do trabalho desde sua propositura até a execução, com destaque para os principais temas da prática do MPT, como o inquérito civil e o TAC. Temas controvertidos como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, legitimidade, litispendência, coisa julgada, danos morais e destinação dos valores são abordados na perspectiva do judiciário trabalhista, considerando a atuação do autor junto ao TST. Tudo isso é analisado por quem ocupou todos os cargos no MPT, inclusive como Membro do Conselho Superior.

    Editora EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
    Edição
    Ano da Edição 2022
    Autor PEREIRA, RICARDO JOSE MACEDO DE BRITTO
    EAN13 9786555265521
    ISBN 9786555265521
    Páginas 348
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