ACORDO DE NAO PERSECUCAO CIVIL, O

Rita Tourinho é promotora de justiça no Ministério Público do Estado da Bahia há décadas e professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFBA – conhecidíssima, em ambas as funções, pelo seu talento e profundo conhecimento, sobretudo nas questões relacionadas à probidade administrativa. Certamente, esta é a mais completa obra nacional sobre o acordo de não persecução cível; fundamental, portanto. Parabéns à autora e à Editora. Fredie Didier Jr. A segunda edição vem com mudanças e acréscimos decorrentes da publicação da Resolução nº 306, de 17 de fevereiro de 2025, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o artigo 17-b da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Civil – ANPC. A Autora

Autor	TOURINHO, RITA
Data Publicação	23 julho 2025
ISBN	9788544260647
Páginas	480
Edição	2°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2025