ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL

A obra é dedicada ao estudo do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um mecanismo de diversificação penal que ganhou espaço no sistema jurídico brasileiro após sua introdução pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Esta 5ª edição, comemorativa dos 5 anos da edição, revisa e atualiza os principais aspectos do instituto, incluindo sua natureza jurídica, critérios de aplicação, desafios práticos e as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores (STJ e STF). A obra analisa o impacto do ANPP no sistema de justiça criminal e penitenciário, sua aplicação retroativa, a possibilidade de acordo em processos em andamento e os limites temporais para sua proposição.

Autor	MARTINELLI, JOAO PAULO ORSINI; BEM, LEONARDO SCHIMITTI DE
Data Publicação	20 maio 2025
ISBN	9786583178725
Páginas	488
Edição	5°
Editora	EDITORA D PLACIDO
Ano da Edição	2025