ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL

Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mas anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre acusação e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso. Tal tendência apresenta riscos que devem ser considerados na regulamentação e aplicação do ANPP, de modo a fortalecer a atuação da defesa e o controle judicial. A nova edição passou por ampla revisão para refletir a completa mudança das principais normas infralegais sobre ANPP, com a atualização da Resolução 181/17 do CNMP pela Resolução 289/2024 e da Orientação Conjunta 03/2018 do MPF pela Orientação Conjunta 03/2025. Houve extensa atualização jurisprudencial com decisões recentes do STJ e STF (2024–2025), tratando de temas como retroatividade do ANPP, cabimento em ação penal privada e controles sobre a recusa e o conteúdo do acordo.

Autor	VASCONCELLOS, VINICIUS GOMES DE
ISBN	9786526020265
Páginas	316
Edição	3°
Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ano da Edição	2026