ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL MILITAR

A presente obra pretende demonstrar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União e nas Justiças Militares dos Estados.Para tal tarefa, são analisados os projetos de lei que deram origem à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); os debates no Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados para analisar, comparar, harmonizar e promover o debate de tais projetos e subsidiar o trabalho da Comissão Especial naquela Casa Legislativa; as controvérsias sobre a aplicação da Lei 9.099/1995 na Justiça Militar, antes e depois da inserção do art. 90-A pela Lei 9.839/1999; as vantagens da aplicação do ANPP, a revalorização da vítima com a adoção de uma Justiça Criminal Consensual; as primeiras impressões da doutrina e dos tribunais sobre a aplicação do ANPP na Justiça Militar; as distinções entre civis e militares e o tratamento constitucional e legal mais rigoroso conferido aos militares; o protagonismo do Ministério Público na propositura do acordo e as formas de suprimento dos casos omissos no Código de Justiça Militar de 1938 e no CPPM de 1969.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2022
Autor	QUIEROS, AROLDO FREITAS
EAN13	9786556059297
ISBN	9786556059297
Páginas	214