ACORDOS DE NAO PERSECUCAO PENAL E CIVEL

Depois de ter sido objeto de uma resistência significativa da comunidade jurídica, o acordo de não persecução penal, inicialmente concebido na Resolução n.º 181/2017 do CNMP, encontrou sua redenção na Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, que o normatizou no art. 28-A do CPP.Referido marco legal também modificou a Lei 8.429/1992 e passou a prever o acordo de não persecução cível, o que acabou por consolidar a justiça negocial no Brasil, seja no âmbito penal ou no da lei de improbidade administrativa.A presente obra conta com alguns autores que participaram de outro trabalho sobre o ANPP, regulamentado pela resolução do CNMP, que foi muito bem acolhido e já indicava a importância do tema. Por esse motivo, o leitor poderá reconhecer aqui alguns textos daquela obra, mas todos eles devidamente revisitados e contendo as adaptações necessárias diante do novo marco legal vigente, além, é claro, da inclusão de novos estudos sobre ambos os acordos de não persecução, penal e cível.Os estudos ora realizados têm a preocupação de oferecer um exame teórico e problematizado dos institutos, sem descurar das questões quotidianas que o tema pode suscitar.Os Coordenadores

Autor	BARROS, FRANCISCO DIRCEU; SOUZA, RENE DO O; CABRAL, RODRIGO LEITE FERREIRA; CUNHA, ROGERIO SANCHES
Data Publicação	8 janeiro 2025
ISBN	9788544255827
Páginas	432
Edição	4°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2025