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    LivrariaDireito AdministrativoAdmACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS - UMA QUESTAO DE APLICACAO DA CONSTITUICAO
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    ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS - UMA QUESTAO DE APLICACAO DA CONSTITUICAO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Alves, Waldir; Mazzuoli, Valerio
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    Descrição do produto

    Este livro elucida as hipóteses constitucionais de acumulação remunerada de cargos públicos, desenvolvendo um estudo exaustivo de cada uma delas. A obra não perde de vista o fato de que a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos é uma garantia constitucional posta à disposição dos cidadãos brasileiros, nos casos taxativamente elencados pela Constituição Federal de 1988. Além de uma parte completa sobre a teoria da acumulação de cargos, em que são abordados temas como os limites constitucionais à acumulação e a inexistência de improbabilidade administrativa no acúmulo irregular, o livro faz ainda uma análise minuciosa de todas as hipóteses constitucionais de permissão (professores, técnicos e cientistas, médicos e profissionais de saúde, militares e médicos militares, magistrados, membros do ministério público, ministros do TCU, vereadores, vice-governadores, aposentados e pensionistas).

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição
    Ano da Edição 2013
    Autor ALVES, WALDIR; MAZZUOLI, VALERIO
    EAN13 9788520349304
    ISBN 8520349304
    Páginas 220
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