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    ADMINISTRACAO INDIRETA AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS EM JUIZO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Rolim, Luiz Antonio
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    Descrição do produto

    Aprofundando-se no estudo da administração indireta e na definição de serviço público, o autor responde a indagações que ainda geram polêmica entre doutrinadores e dúvidas entre os profissionais do Direito. A responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos e dos executores de atividades de interesse público é também esmiuçada, com abordagem de seu caráter objetivo e da possibilidade de denunciar a lide ao servidor faltoso. Analisa conceitos, características e ainda a responsabilidade civil e o comportamento em juízo de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e privadas. O trabalho dedica-se ao contrato de concessão, estabelecendo os poderes e deveres do concedente e os direitos e deveres correlatos dos concessionários, não olvidando os institutos da permissão e da autorização.

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição
    Ano da Edição 2004
    Autor ROLIM, LUIZ ANTONIO
    EAN13 9788520324196
    ISBN 8520324193
    Páginas 333
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