A 3ª edição está atualizada com doutrina e jurisprudência mais recente a respeito do tema, tanto no plano do direito material como processual. Possui um capítulo inteiramente dedicado à Prática Processual e os demais ao direito material. Também possui capítulo que proporciona uma visão sobre os projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Legislativo.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 3ª |
| Ano da Edição | 2020 |
| Autor | FIGUEIREDO, FABIO VIEIRA; ALEXANDRIDIS, GEORGIOS |
| EAN13 | 9786550651824 |
| ISBN | 9786550651824 |
| Páginas | 208 |
