ALTERACAO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
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Descrição do produto
Esta obra é fruto da dissertação de Mestrado do Autor, pela qual obteve nota máxima atribuída pela Banca Examinadora. Apresenta estudo acerca do instituto do constrato administrativo, detalhando aspectos teóricos e práticos de sua alteração unilateral pela Administração Pública, com interpretações dos dispositivos pertinentes da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), tais como a manutenção da equação econômico-financeira, inalterabilidade do objeto, limites quantitativos e qualitativos, eleição de preços unitários, entre outros aspectos relevantes, além de introduzir o leitor no panorama jurisprudencial acerca do tema.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2003 |
| Autor | GUIMARAES, FERNANDO VERNALHA |
| EAN13 | 9788574205212 |
| ISBN | 8574205212 |
| Páginas | 328 |
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