APLICACAO DO ACORDO SOBRE VALORACAO ADUANEIRA
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Trevisan Neto, Antenori |
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Descrição do produto
O Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA) faz parte dos acordos firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e é aplicado por mais de 150 países atualmente. As regras previstas no AVA estabelecem os parâmetros para determinação da base de cálculo do imposto de importação, que, por sua vez, também afeta a apuração dos demais tributos incidentes sobre a importação no Brasil.Nesta obra, o leitor encontrará uma análise jurídica do AVA que leva em consideração suas notas interpretativas e princípios, assim como os pronunciamentos emitidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, sempre à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, da Constituição Federal de 1988.
| Autor | TREVISAN NETO, ANTENORI |
|---|---|
| ISBN | 8571295551 |
| Páginas | 322 |
| Edição | 1ª |
| Editora | EDITORA ADUANEIRAS |
| Ano da Edição | 2010 |
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