APOSENTADORIA ESPECIAL NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

O objetivo central da presente obra é analisar o posicionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social acerca da inativação antecipada ou do enquadramento de períodos como especiais, externado através dos Enunciados e Resoluções do seu Conselho Pleno, órgão constante da estrutura do mencionado Sodalício Administrativo, responsável pela uniformização da jurisprudência previdenciária administrativa, conforme expressamente contido no art. 3º, do RICRPS.No entanto, para o correto atingimento do desiderato deste estudo, constatamos ser imprescindível oferecer ao “raro leitor” (aqui plagiando o brilhante Juca Kfouri), noções básicas acerca da aposentação especial, bem como do processo administrativo previdenciário, alvos das Partes I e II deste livro.Entendemos ser de extrema importância o conhecimento das posições do CRPS, não só acerca da jubilação especial, mas também sobre todos os benefícios e serviços, aí incluídos seus requisitos, de modo a auxiliar o beneficiário na busca pela melhor solução possível aplicável ao seu caso concreto, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.Não são poucas as situações nas quais o entendimento do Tribunal Administrativo é mais favorável ao segurado ou dependente, que aqueles adotados no âmbito judicial, principalmente quando em atuação na primeira instância e, em especial, em processos de competência dos Juizados Especiais Federais.Além disso, não é raro encontrarmos, mormente na seara judicial recursal, decisões que in

Editora	EDITORA LUJUR
Edição	1º
Ano da Edição	2021
Autor	DOMINGOS, CARLOS
EAN13	9786587382166
ISBN	9786587382166
Páginas	394