APROPRIACAO INDEBITA DE ICMS, A

No presente trabalho, será analisada a dinâmica da regulamentação do crime de omissão no recolhimento de ICMS, cujos valores correspondentes foram cobrados pelo contribuinte ou responsável tributário, do comprador da mercadoria ou tomador do serviço.O objetivo é apresentar um panorama da atual regulamentação jurídico-penal da evasão tributária simples (não fraudulenta) de ICMS devido pelo contribuinte e pelo responsável tributário, além do correspondente entendimento jurisprudencial sobre os aspectos mais relevantes do tema. Com isso, o autor pretende contribuir para o debate relativo ao conteúdo e limites da tipificação penal deste fato.

Autor	EISELE, ANDREAS
ISBN	9788544263723
ISBN	9788544263723
Páginas	240
Edição	2°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026