Para Luiz Olavo Baptista, a jurisdição do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre todos os Membros sendo obrigatória e dotada de sanção é um avanço extraordinário na história do Direito Internacional. É quase desnecessário dizer que os Acordos da OMC, incluindo o Entendimento, são obrigações de Direito Internacional.
Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
Edição | 1ª |
Ano da Edição | 2013 |
Autor | BASSO, MARISTELA; AMARAL JUNIOR, ALBERTO; CELLI JUNIOR, UMBERTO |
EAN13 | 9788576746706 |
ISBN | 9788576746706 |
Páginas | 1244 |