Para Luiz Olavo Baptista, a jurisdição do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre todos os Membros sendo obrigatória e dotada de sanção é um avanço extraordinário na história do Direito Internacional. É quase desnecessário dizer que os Acordos da OMC, incluindo o Entendimento, são obrigações de Direito Internacional.
