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    ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL E O IMPOSTO SOBRE SERVICOS

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Casquet, Pedro Guilherme M
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    Descrição do produto

    Este livro busca demonstrar a inexistência de qualquer critério espacial validamente relacionado com o conceito de serviços que permita a cobrança do ISS relativamente a operações de arrendamento mercantil internacional. Trata-se de aplicação rigorosa do conceito de serviços tributáveis, da conformação constitucional do sujeito ativo e do critério espacial do ISS e do imperativo de coerência sistêmica. Como se extrai do prefácio, (…) O trabalho examina pormenorizadamente cada uma das características do contrato de leasing, distingue-o da locação, decompõe analiticamente as relações envolvidas no leasing, analisa aspectos regulatórios especiais do arrendamento mercantil internacional e critica o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil interno, dentre outros aspectos. Trata-se de uma reflexão madura, analítica e bem fundamentada sobre todos esses temas, do que decorre a coerência de sua tese.

    Editora EDITORA LUMEN JURIS
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor CASQUET, PEDRO GUILHERME M.
    EAN13 9788551907085
    ISBN 9788551907085
    Páginas 256
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