ASPECTOS POLEMICOS DA COISA JULGADA EM MATERIA TRIBUTARIA, OS
Referência: 1090032
EAN: 9788551905845
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Autor
Souza, Camano De; Donnabella, Fernanda
Descrição do produto
O trabalho objetiva apresentar as principais teses de defesa dos contribuintes a respeito da manutenção dos efeitos da coisa julgada no tempo, quando aqueles obtiveram decisões definitivas eximindo-lhes do pagamento da CSL. Tais teses de defesa serão contraditadas com as suscitadas pelo Fisco no parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, por meio do qual sustenta a cessação imediata e automática das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes.
O trabalho é extremamente oportuno porque tal controvérsia será definida pelo STF no âmbito dos recursos extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (leading cases), ocasião em que deverão ser enfrentadas as teses dos contribuintes e do Fisco. Ainda, mesmo após os referidos julgamentos, o trabalho se revelará importante porque consiste em terreno fértil para entendimento de novas discussões que surgirão na matéria.
