ATO INFRACIONAL E DIREITOS HUMANOS - A INTERNACAO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Já se passaram mais de seis décadas desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual, publicada aos 10 de dezembro de 1948, mas, também, não imune a inúmeros percalços durante o período, inovou, enchendo-nos de esperanças rumo à pretendida igualdade entre todos, desde o nascimento, ainda abalados pelo terror e morticínio em massa, sem precedentes, da 2ª Guerra Mundial, partindo-se, agora, de uma concepção ampla e pluralista, não excludente, a que faz jus, portanto, toda a comunidade humana e, não apenas, parte dela, respeitada, porém, a individualidade inerente a cada um, mulheres e homens, adolescentes e adultos, indistintamente. Ao advento da Constituição Federal, quase ao término da década de oitenta, retomou o Brasil o seu viés democrático, após longínquo período de exceção (1964-1985) representando, tão logo promulgada, uma verdadeira mudança de paradigma diante da seara jurídica pátria vindo a estabelecer, por conseguinte, extenso leque de prerrogativas as mais abrangentes que, assim, tornaram-se exigíveis à totalidade de indivíduos, como regra.No que tange à infância e juventude, passou-se a adotar a chamada doutrina da proteção integral em se tendo por escopo o reconhecimento de cada criança e adolescente quão sujeitos de direito e protagonistas de suas próprias histórias, cuja vivência começa a ser escrita por eles; não mais por terceiros.De acordo à Magna Carta brasileira: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à cria

Editora	EDITORA SERVANDA
Edição	1ª
Ano da Edição	2014
Autor	JUNQUEIRA, IVAN DE CARVALHO
EAN13	9788578900816
ISBN	8578900818
Páginas	248