A presente obra é fruto dos estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa 'Estado, Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade', cadastrado no CNPq e vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica (PPCJ) da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
