BIOETICA E BIODIREITO

A presente edição vem atualizada com as novas normativas emitidas nos dois anos que se seguiram à quinta edição. Nesse caso, o maior destaque foi a Resolução CFM n. 2.320, de 2022, que trouxe novo marco regulatório para a reprodução humana assistida (Capítulo 6). Trata-se da sétima norma deontológica emitida pelo Conselho Federal de Medicina sobre o tema, contudo alguns pontos permaneceram controvertidos sob o prisma do Direito, como a determinação de idade máxima das candidatas às técnicas de reprodução assistida; o anonimato dos doadores de gametas e de embriões; a doação compartilhada de oócitos; a possibilidade de descarte de embriões; a doação temporária de útero e a reprodução assistida post mortem.Também houve mudança quanto ao procedimento de alteração de prenome no Direito brasileiro, por meio da Lei n. 14.382/2022, o que facilitou o processo para os transgêneros (Capítulo 12) e pôs fim a algumas discussões.Além das atualizações, foram realizados alguns acréscimos para acentuar questões relativas à proteção de dados pessoais de saúde, considerados dados sensíveis pela LGPD, mas que também ganham novos contornos com a ampliação de uso do prontuário eletrônico e da telemedicina (Capítulo 4).O mesmo Capítulo 4 recebeu ainda um tópico sobre competência na tomada de decisões. Trata-se de um conceito muito caro à Bioética e fundamental para o enfrentamento da autonomia nas questões corporais. Assim, além da capacidade jurídica, alia-se um conceito mais circun

Editora	EDITORA FOCO JURIDICO
Edição	6ª
Ano da Edição	2023
Autor	SA, MARIA DE FATIMA FREIRE DE; NAVES, BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA
EAN13	9786555157215
ISBN	9786555157215
Páginas	408