• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
• LEI COMPLEMENTAR 207/1979
• LEI COMPLEMENTAR 1.361/2021
• LEI 10.261/1968
• LEI 10.177/1998
• LEI 10.948/2001
• LEI 17.431/2021
• DECRETO 42.209/1997
• DECRETO 55.839/2010
• Bônus: Convenção sobre Crime Cibernético (Dec. Federal 11.491/2023) e Decreto de Armas (Dec. Federal 11.615/2023)