Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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Especificação
Autor
Oliveira, Aristeu De; Tchakerian, Guilherme
Descrição do produto
• Lei 14.848/2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• Decreto 12.342/2024 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025
• Decreto 11.905/2024 – Altera o Decreto 10.854/2021
• Portaria Interministerial MPS/MF 6/2025 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores
CONTEMPLA OS ASSUNTOS:
• Salário e remuneração
• Férias, horas extras, 13º salário
• Jornada de trabalho e período de descanso
• Teletrabalho
• Trabalho intermitente
• Extinção do contrato de trabalho
• Normas trabalhistas infralegais
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
• Novas tabelas previdenciárias e do IRRF
• Incidências do INSS, do FGTS e do IRRF para 38 pagamentos
• Modelos práticos de Laudo Pericial