CLAUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL INSTRUMENTO DE EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS, A

A partir da premissa de que os direitos fundamentais sociais se constituem em pilares do Estado social e democrático de direito, necessário se faz identificar quais os entraves que impedem que tais direitos sejam efetivamente concretizados. Neste contexto, merece destaque a denominada cláusula da reserva do possível e suas dimensões, sobretudo fáticas e jurídicas, a qual requer que a possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais sociais esteja atrelada às circunstâncias sociais, históricas e econômicas em que aqueles direitos estão inseridos. Da mesma forma, e relacionada com o atributo preponderante dos direitos sociais, qual seja, a necessidade de prestações por parte do Estado, surge a questão da efetiva disponibilidade do seu objeto, isto é, necessário se faz perquirir se o titular da obrigação constitucional (Estado) apresenta condições de dispor da prestação reclamada, uma vez que existe uma dependência entre a prestação estatal e a existência de meios (jurídicos e financeiros) que possibilitem ao Estado cumprir sua obrigação. A concretização dos direitos sociais tem um custo, o qual é suportado pela sociedade principalmente por meio da arrecadação tributária. O dever constitucional de respeito com a eficiência no dispêndio dos recursos públicos é hodiernamente uma exigência, assim como o planejamento das ações do Estado mediante a racionalização no uso dos seus recursos revela-se uma necessidade. Contudo, há um denominado mínimo existencial, assim compreendido

Editora	EDITORA DIALETICA
Edição	1º
Ano da Edição	2021
Autor	TRINDADE, ANTONIO CESAR
EAN13	9786559564705
ISBN	9786559564705
Páginas	164