O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tal dispositivo rompeu com o regime anterior, estabelecendo em seus parágrafos que a fiscalização dos atos notariais e de registro caberá ao Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade...
| Editora | EDITORA SARAIVA |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2013 |
| Autor | FIORANELLI, ADEMAR |
| EAN13 | 9788502073746 |
| ISBN | 8502073746 |
| Páginas | 94 |
