• Lei 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte• Decreto 11.567/2023 - Altera o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção do superendividamento por dívidas de consumo
| Editora | EDITORA JUSPODIVM |
| Edição | 19ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | GARCIA, LEONARDO DE MEDEIROS |
| EAN13 | 9788544252062 |
| ISBN | 9788544252062 |
| Páginas | 1184 |
