LivrariaLegislacaoCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISIVEL E ACESSIVEL - ESPIRAL
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISIVEL E ACESSIVEL - ESPIRAL
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Equipe Rideel
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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
