CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O código de defesa do consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as relações de consumo, em uma época de crise econômica, de inflação e de problemas relacionados ao direito de concorrência. Desde então, inúmeras foram as discussões jurisprudenciais e doutrinárias, bem como as alterações legislativas que impactaram direta ou indiretamente na interpretação e integração das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as mudanças, ressaltamos a entrada em vigor do Código Civil em 2003 e do Código de Processo Civil, com especial ênfase na incidência de resolução de demandas repetitivas (IRDR). De fato, sendo uma lei consumerista principiológica, o trabalho da auditoria mostrado é necessário para a compreensão do conteúdo e alcance das normas neles contidas. Por essa razão, esta obra traz uma inovação e contempla uma lista com as teses firmadas em Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça que abrangem as relações jurídicas de consumo, bem como a remissão dessas em cada um dos artigos do código de defesa do consumidor. Além das teses firmadas em Recursos Repetitivos, a organização conta com um índice sistemático detalhado; remissões ao próprio código e às leis extravagantes; texto na íntegra do código de defesa do consumidor, índice remissivo rebaixar o assunto e o artigo da norma, legislação complementar e Súmulas do STJ.

Autor	DENSA, ROBERTA
ISBN	9786561208949
Páginas	152
Edição	8°
Editora	EDITORA FOCO JURIDICO
Ano da Edição	2026