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    LivrariaDireito CivilDireito Do ConsumidorCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO

    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Machado, Costa
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    Descrição do produto

    Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde); Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços); Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).

    Editora EDITORA MANOLE (JURIDICO E LITERATURA)
    Edição
    Ano da Edição 2013
    Autor MACHADO, COSTA
    EAN13 9788520435397
    ISBN 8520435397
    Páginas 540
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