CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE ANOTADOS
Referência: 1366482
EAN: 9788544258071
Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
De
R$179,90
Por
R$122,33
Ou 10x de R$ 12,23
sem juros
-32%
Quantidade
Descrição do produto
• LC 213/2025: Altera a Lei do Seguro Privado para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
• Lei 14.976/2024: Altera o Código de Processo Civil a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869/1973.
• Lei 14.939/2024: Altera o Código de Processo Civil para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
• Lei 14.879/2024: Altera o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
