• Lei 14.836/2024 – Altera o art. 615, §1º, do CPP e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício
• Lei 14.735/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
• Lei 14.752/2023 – Altera o art. 265 do CPP para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor
• Julgamento do STF nas ADIs contra o Pacote Anticrime (6.298, 6.299, 6.300 e 6.305)
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | CAVALCANTE, MARCIO ANDRE LOPES; ALVES, LEONARDO BARRETO MOREIRA |
| EAN13 | 9788544250716 |
| ISBN | 9788544250716 |
| Páginas | 992 |
