• Lei 14.857/2024 – Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Lei 14.843/2024 – Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária
• Lei 14.836/2024 – Altera o CPP para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício
• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
• Resolução do CNMP 289/2024 – Altera a Resolução 181/ 2017, a fim de adequá-la à Lei 13.964/2019
| Editora | EDITORA JUSPODIVM |
| Edição | 8ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | CUNHA, ROGERIO SANCHES; PINTO, RONALDO BATISTA |
| EAN13 | 9788544250440 |
| ISBN | 9788544250440 |
| Páginas | 2320 |
