Este livro aborda temas como: Legislação contendo as leis nº 8.078, 8.656, 8.884, 9.298, 9.791, Medida Provisória nº 1.965-19, Decreto nº 2.181, 3.507, Portaria Sunab nº 197, SDE nº 4, SDE nº 3, Ato nº 60 - PGJ e Jurisprudência contendo: Ação civil coletiva, Ação civil pública, Ação de prestação de contas, Ação de repetição de indébito, Ação direta de inconstitucionalidade, Ação indenizatória, Ação rescisória, Administração de imóvel, AIDS, entre outras.
