Atualizada até a Lei Compl. 135, de 04/06//2010 (Lei da Ficha Limpa), que altera a Lei Complementar 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
| Editora | EDITORA JURUA |
| Edição | 9ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | SABATOVSKI, EMILIO; FONTOURA, IARA P. (ORGANIZADORES) |
| EAN13 | 9788536230733 |
| ISBN | 8536230733 |
| Páginas | 174 |
