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CÓDIGO PENALTAMANHO POCKET: 12x18 (menor que o padrão, mas não é mini) Série Estudos Legislação Seca 2025– BÔNUS: Lei das Contravenções Penais – já atualizada com a Lei 14.994/2024 Já atualizado com as leis:LEI 14.994, DE 09/10/2024 - FeminicídioLEI 15.035, DE 27/11/2024 (Cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores SexuaisDESCRIÇÃO INTERNA: Artigos em destaque no cabeçalho Possui fontes em tamanho padrãoPossui uma leitura fácil Possui folhas especiais para não transferir marcações para o verso da páginaNOVIDADE: ÍNDICE REMISSIVO POR ASSUNTO NOVIDADE: Garantia de atualização até 20/12/2025 pelo site == Fechamento da Edição == 24/01/2025Conteúdo permitido para consultas em:- Provas- Concursos- Exame da OrdemGARANTIA DE ATUALIZAÇÃO ON-LINE ATÉ 20/12/2025
