CODIGO PENAL COMENTADO
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Descrição do produto
· Lei 14.562, de 26 de abril de 2023, que criminaliza a conduta de quem adulterar o sinal identificador de veículos não considerados automotores, como reboques e semirreboques.
· Lei 14.556, de 25 de abril de 2023, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
· Projeto de Lei 4.229/2015, acrescenta ao § 2º do art. 171 do CP o inciso VII, com a conduta típica denominada “Estelionato sentimental”.
· Projeto de Lei 5.365/2020, que cria o art. 157-A do Código Penal, denominado “Domínio das Cidades”.
| Editora | EDITORA JURUA |
|---|---|
| Edição | 4ª |
| Ano da Edição | 2023 |
| Autor | HAMMERSCHMIDT, DENISE |
| EAN13 | 9786526308363 |
| ISBN | 9786526308363 |
| Páginas | 1536 |
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