- Lei 14.188.21 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher
- Lei 14.155/21 – Alteração dos crimes dos arts. 154-A, 155 e 171 do CP
- Lei 14.133/21 – Crimes licitatórios (arts. 337-E a 337-P do CP)
- Lei 14.132/21 – Dispõe sobre o crime de perseguição (art. 147-A do CP)
- Lei 14.110/20 – Promove alterações no crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
- Promulgação de vetos do Pacote Anticrime
