•Estudantes de Direito
•Profissionais que precisam de consulta rápida
•Concurseiros e candidatos à OAB
•Professores e advogados que preferem um volume leve para levar no dia a dia
ÚltimasAtualizações:
•Inclui a Lei 15.109/2025, que dispensa advogados do adiantamento de custas em ações de cobrança e execuções de honorários.