Códigos de Processo Penal - Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo); Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher; Emissão de habeas corpus de ofício.
Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Edição | 2ª |
Ano da Edição | 2025 |
Autor | EQUIPE RT |
EAN13 | 9786526011737 |
ISBN | 9786526011737 |
Páginas | 232 |