CODIGOS ESSENCIAIS RT - CODIGO DE PROCESSO PENAL - LEGISLACAO DE BOLSO
Referência: 1355702
EAN: 9786526011737
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Códigos de Processo Penal - Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo); Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher; Emissão de habeas corpus de ofício.
