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    LivrariaLegislacaoLegislacao RtCODIGOS ESSENCIAIS RT - CODIGO DE PROCESSO PENAL - LEGISLACAO DE BOLSO
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    CODIGOS ESSENCIAIS RT - CODIGO DE PROCESSO PENAL - LEGISLACAO DE BOLSO

    Referência: 1355702
    EAN: 9786526011737
    Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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    Descrição do produto

    Códigos de Processo Penal - Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo); Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher; Emissão de habeas corpus de ofício.

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição 2ª
    Ano da Edição 2025
    Autor EQUIPE RT
    EAN13 9786526011737
    ISBN 9786526011737
    Páginas 232
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