Autor: VIEIRA, JAIR LOT
Editora: EDITORA EDIPRO (GRUPO EDIPRO)
ISBN: 9788552100973
EAN: 9788552100973
Edição: 4ª
Ano Edição: 2020
Página: 352
Sinopse: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.Inclui:Lei de Execução Penal;Legislação complementar;ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860;Resoluções do CNJ;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Temas com Repercussão Geral do STF;Súmulas do STJ;Temas Repetitivos do STJ;Índice remissivo;Notas remissivas.
