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    LivrariaDireito Processual CivilProc CivilCOLECAO EDUARDO ESPINOLA - ACOES COLETIVAS E CASOS REPETITIVOS - A VINCULACAO DAS DECISOES NO PROCESSO COLETIVO
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    COLECAO EDUARDO ESPINOLA - ACOES COLETIVAS E CASOS REPETITIVOS - A VINCULACAO DAS DECISOES NO PROCESSO COLETIVO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Alves, Gustavo Silva
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    Descrição do produto

    Este livro, versão comercial de sua dissertação, trata fundamentalmente das três estabilidades que passamos a ter com o novo Código de Processo Civil para os processos coletivos: coisa julgada na ação coletiva; estabilidade da tese jurídica fixada no julgamento de casos repetitivos; e, os precedentes normativos formalmente vinculantes.(...)O direito brasileiro passa a ter um modelo dogmático conjugado de processo coletivo: processo coletivo das ações coletivas (opt out) e processo coletivo dos casos repetitivos (opt in). O regime da coisa julgada coletiva nas ações coletivas continua existindo em sua peculiar extensão subjetiva apenas para beneficiar os titulares de direitos individuais; a nova técnica de gestão para o julgamento das causas repetitivas permite uma nova forma de cisão decisória, na qual a tese é fixada nos casos afetados para julgamento e não é mais discutível nos processos suspensos, aplicando-se por cada juiz ou tribunal sem que exista nova decisão sobre a tese fixada. Os precedentes estabilizam o sistema para os casos futuros.

    Editora EDITORA JUSPODIVM
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor ALVES, GUSTAVO SILVA
    EAN13 9788544222997
    ISBN 9788544222997
    Páginas 320
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