DESTAQUES:• CF: atualizada até a EC nº 139/2026• Lei do Programa Empresa Cidadã: atualizada até a Lei nº 15.371/2026• Leis dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada até a Lei nº 15.415/2026• Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada até a Lei nº 15.371/2026• Dec. nº 12.955/2026: regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS