- Lei 14.197/2021 – Trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional
- Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Editora | EDITORA JUSPODIVM |
Edição | 4º |
Ano da Edição | 2021 |
Autor | GAVRONSKI, ALEXANDRE AMARAL |
EAN13 | 9786556804644 |
ISBN | 9786556804644 |
Páginas | 1536 |