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    LivrariaDireito ComercialRecuperacao JudicialCOLECAO PINHEIRO NETO ADVOGADOS - RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS - ATUACAO DO JUIZ
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    COLECAO PINHEIRO NETO ADVOGADOS - RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS - ATUACAO DO JUIZ

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Vaz, Janaina Mesquita
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    Descrição do produto

    Nesta obra, a autora, propõe três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos por lei ao conteúdo dos planos de recuperação e a sua votação; (ii) controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (iii) juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos propostos pela autora, averiguará se as disposições do plano de recuperação apresentado pela devedora atende aos objetivos traçados pela Lei nº 11.101, principalmente as tutelas da empresa viável e do crédito.

    Editora EDITORA ALMEDINA
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor VAZ, JANAINA MESQUITA
    EAN13 9788584932894
    ISBN 9788584932894
    Páginas 210
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