Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
• Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o CP, com a CF e a Lei dos Crimes Hediondos, para classificar como hediondos os crimes que especifica
• Lei 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
• Lei 14.532/2023 - Altera a Lei do Crime Racial e o CP para tipificar como crime de racismo a injúria racial
