COLECAO REPERCUSSOES DO NOVO CPC V18 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS

É com muito orgulho que apresentamos ao público a obra coletiva 'Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais', que integra a Coleção 'Repercussões do Novo CPC' da Editora Juspodivm.A ideia de um procedimento diferenciado para as causas de menor valor foi implantada no Brasil com a aprovação da Lei nº 7.244/1984, que dispôs sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, para o julgamento de causas cujo valor não superasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país.Em 1995, foi aprovada a Lei nº 9.099, que, em cumprimento aos arts. 98, inciso I e 24, inciso X, da Constituição Federal, revogou a Lei nº 7.244/1984 e criou os Juizados Especiais Cíveis, apenas em âmbito estadual e para pessoas jurídicas de direito privado. A competência foi elevada para as causas cujo valor não excedesse a quarenta salários mínimos, além de abranger outras matérias aí previstas.A Lei nº 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal, com competência para processar causas com a presença da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, até o valor de sessenta salários mínimos.Após a experiência exitosa das legislações anteriores, foi promulgada a Lei nº 12.153/2009, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, também com alçada de até sessenta salários mínimos, e prevendo como réus os Estados,

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	1ª
Ano da Edição	2019
Autor	SILVA, AUGUSTO VINICIUS; KOEHLER, FREDERICO; PEIXOTO, RENATA
EAN13	9788544227169
ISBN	9788544227169
Páginas	432