- Lei 14.112/2020 – Altera a Lei de Falências (Lei 11.101/2005)- Lei 14.110/2020 – Altera o crime de denunciação caluniosa- Lei 14.071/2020 – Inclui ao CTB o art. 312-B- Lei 14.064/2020 – Altera o crime de maus-tratos a animais- Lei 13.979/2020 – Medidas para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus- Decreto 10.590/2020 – Indulto Natalino- Portaria Interministerial 05/2020 – Compulsoriedade das medidas previstas na Lei 13.979/2020- Enunciados da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ (agosto de 2020)
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 11° |
| Ano da Edição | 2021 |
| Autor | AZEVEDO, MARCELO ANDRE; SALIM, ALEXANDRE |
| EAN13 | 9786556804033 |
| ISBN | 9786556804033 |
| Páginas | 656 |
