COLECAO SINOPSES PARA CONCURSOS V02 - DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL
Referência: 1365922
EAN: 9788544259313
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Descrição do produto
• Lei 15.035/2024: Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
• Lei 14.994/2024: Pacote Antifeminicídio
• Lei 14.967/2024: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
• Decreto 12.345/2024: Altera o Decreto 11.615/2023 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento
