• Lei 14.562/2023 – Altera o crime de adulteração de sinal identificador de veículo
• Lei 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte
• Lei 14.599/2023 – Altera o CTB
• Lei Complementar 198/2023 – Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
Edição | 12ª |
Ano da Edição | 2024 |
Autor | SALIM, ALEXANDRE; AZEVEDO, MARCELO ANDRE |
EAN13 | 9788544248447 |
ISBN | 9788544248447 |
Páginas | 624 |