COLECAO SINOPSES PARA CONCURSOS V04 - LEIS PENAIS ESPECIAIS

• Lei 15.125/2025 - Altera a Lei 11.340/06, para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. • Lei 15.150/2025 - Altera a Lei 9.605/98, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. • Lei 15.159/2025 - Altera o CP e a Lei 8.072/90, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. • Lei 15.163/2025 - Altera o CP, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei 10.741/03, para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a • Lei 13.146/15, a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a • Lei 8.069/90, para vedar a aplicação da Lei 9.099/95, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Autor	PUREZA, DIEGO
ISBN	9788544264690
Páginas	936
Edição	6°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026